Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 982, de 04 de julho de 2011 | Selecione |
| Lei nº 936, de 02 de julho de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 982, de 04 de julho de 2011 | Selecione |
| Lei nº 936, de 02 de julho de 2009 | Selecione |