Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/11/2022 | Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e etc | parecer_9.2022_titulo_cidadao_nilson_da_farmacia.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/10/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_15_.2022_titulo_cidadao_nilson_aguiar.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/09/2022 | Procuradoria Jurídica | 29_-_parecer_-_pdl_01-2022_-_titulo_nilson_antonio.pdf |