Lei nº 1.287, de 10 de setembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 25 | 2024 | 22/08/2024 |