Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 24/01/2025 | COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1_parecer_pl_1.25_ccjr.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/01/2025 | COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | 1_parecer_pl_1.25_cofc.pdf |