Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Salmourão e dá outras providências.