Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Cria a Comissão de Avaliação e estabelece critérios para emissão de laudo de bens imóveis para confirmação do valor declarado pelo contribuinte para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências