Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei n.º 1.329, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre vedação à nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e feminicídio no âmbito da Administração Pública do Município de Salmourão.