Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nova Redação Projeto Lei nº 6 | Avulso | 15/08/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 73.pdf |
| Parecer 9/2016 | Parecer | 05/08/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 71.pdf |
| Parecer nº 5.2016 | Parecer | 27/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 70.pdf |