Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 26/02/2019   Eduardinho do Pedrão