Autoria: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação - Projeto de Emenda nº 18 de 2017 (Projeto de Emenda nº 18 de 2017)
Autoria
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor