Avulso - Nova Redação de 10/05/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Nova Redação
Data
10/05/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nova Redação do Projeto de Lei nº 10, de 2018, com aprovação das Emendas nº 10 e 11
Indexação
Texto Integral