Parecer - Parecer nº 17/2018 de 18/06/2018 por Comissão de Constituição, Just. e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 17/2018
Data
18/06/2018
Autor
Comissão de Constituição, Just. e Red
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 16/2018
Indexação
Texto Integral