Parecer - Parecer 1/2019 de 13/03/2019 por Procuradoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 1/2019
Data
13/03/2019
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 5/2019, com recomendações
Indexação
Texto Integral