Parecer - Parecer 1/2019 de 15/03/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 1/2019
Data
15/03/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 5, com alteração de redação da ementa
Indexação
Texto Integral