Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2019 por Procuradoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2019
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 9, de 2019
Indexação
Texto Integral