Parecer - Parecer nº 5/2019 de 29/05/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 5/2019
Data
29/05/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral