Parecer - Parecer nº 7/2019 de 17/07/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 7/2019
Data
17/07/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral