Parecer - Parecer nº 7/2019 de 17/07/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 7/2019

Data

17/07/2019

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Parecer Favorável

Indexação