Parecer - Parecer Jurídico de 18/09/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/09/2019

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

Texto Integral