Parecer - Parecer nº 9/2019 de 19/09/2019 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 9/2019
Data
19/09/2019
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Parecer favorável da Comissão
Indexação
Texto Integral