Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico Favorável ao Projeto de Lei nº 24/2019
Indexação