Parecer - Parecer nº 12/2019 de 20/11/2019 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 12/2019
Data
20/11/2019
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral