Parecer - Parecer Jurídico de 20/04/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/04/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável da procuradoria jurídica com sugestão de emenda
Indexação
Texto Integral