Parecer - Parecer 4/2020 de 24/04/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 4/2020
Data
24/04/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 07, com adoção de emenda modificativa
Indexação
Texto Integral