Parecer - Parecer 10/2020 de 04/08/2020 por Comissão P. de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 10/2020
Data
04/08/2020
Autor
Comissão P. de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação