Parecer - Parecer 14/2020 de 01/09/2020 por Comissão P. de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 14/2020
Data
01/09/2020
Autor
Comissão P. de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação