Parecer - Parecer Procuradoria Jurídica de 16/03/2021 por Procurador Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Jurídica

Data

16/03/2021

Autor

Procurador Jurídico da Câmara

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação