Parecer - Parecer Jurídico de 22/03/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico Favorável com indicação para solicitação de impacto orçamentário
Indexação
Texto Integral