Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2021 por Procurador Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/05/2021
Autor
Procurador Jurídico da Câmara
Ementa
Parecer Jurídico sobre a matéria
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