Parecer - Parecer nº 13/2021 de 13/08/2021 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 13/2021
Data
13/08/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral