Parecer - Parecer Jurídico nº 32 de 13/08/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 32
Data
13/08/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico pela Possibilidade de Tramitação, com indicação para realização de Audiência Pública
Indexação
Texto Integral