Parecer - Parecer Jurídico nº 33 de 13/08/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 33
Data
13/08/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico pela Possibilidade de Tramitação
Indexação
Texto Integral