Parecer - Parecer Jurídico nº 36 de 16/08/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 36

Data

16/08/2021

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Parecer Jurídico pela Possibilidade de Tramitação

Indexação