Parecer - Parecer nº 07/2022 de 03/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 07/2022
Data
03/03/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral