Parecer - Parecer nº 03/2022 de 17/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 03/2022

Data

17/02/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Favorável com solicitação de documentos necessários

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