Parecer - Parecer nº 02/2022 de 17/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 02/2022

Data

17/02/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Favorável com indicação de emendas

Indexação