Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável, com sugestão de solicitação de declaração do ordenador da despesa
Indexação
Texto Integral