Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral