Parecer - Parecer Jurídico de 19/04/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/04/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação