Parecer - Parecer Jurídico de 05/03/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/03/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação