Parecer - Parecer CCJR de 07/04/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR
Data
07/04/2022
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral