Parecer - Parecer Jurídico de 11/11/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/11/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação