Parecer - Parecer Jurídico de 09/09/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/09/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação