Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral