Parecer - Parecer Jurídico de 18/07/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/07/2022

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação