Parecer - Parecer Jurídico de 30/06/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/06/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação