Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação