Parecer - Parecer Jurídico de 27/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/10/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral