Avulso - Nova Redação de 21/11/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Nova Redação
Data
21/11/2022
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nova Redação do Projeto em virtude da aprovação de Emenda Aditiva
Indexação
Texto Integral