Avulso - Nova Redação de 21/11/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Nova Redação

Data

21/11/2022

Autor

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Nova Redação do Projeto em virtude da aprovação de Emenda Aditiva

Indexação