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Parecer - Parecer de 22/11/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

22/11/2022

Autor

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI