Parecer - Parecer Jurídico nº 02/2023 de 18/01/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 02/2023
Data
18/01/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico Desfavorável
Indexação
Texto Integral